TSTRRAg 0100534-88.2022.5.01.0078
Vale-alimentação/refeição: previsão em norma coletiva não renovada
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Vale-alimentação/refeição
- Previsão em norma coletiva não renovada
- Ultratividade de instrumentos coletivos
- Impossibilidade
- Plano de saúde
- Cobrança de mensalidade
Ementa
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NÃO RENOVADA. ULTRATIVIDADE DE INSTRUMENTOS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 323. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016-GPAR/CEGEP. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A transcrição conjunta de trechos do acórdão recorrido, em tópico apartado e dissociado das razões relativas a cada matéria, não atende ao comando previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tampouco viabiliza o confronto analítico exigido no inciso III do referido dispositivo. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; III ¿ não conhecer do recurso de revista da reclamada. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator