Homicídio qualificado circunstanciado: dosimetria

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL DO ÓBICE. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA AFASTADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

1. O acórdão embargado examinou a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e assentou a possibilidade de superação excepcional do óbice processual diante de flagrante constrangimento ilegal aferível de plano, afastando, nesse contexto, a alegada ofensa ao princípio do juiz natural.

2. A alegação de indevido reexame de provas também foi apreciada. O Colegiado consignou que o reconhecimento do bis in idem decorreu do controle de legalidade da dosimetria, mediante cotejo dos fundamentos empregados nas diferentes fases de aplicação da pena, sem revolvimento do acervo fático-probatório.

3. O flagrante constrangimento ilegal foi reconhecido porque a fração máxima da causa de aumento se apoiou em elementos já valorados nas fases anteriores da dosimetria.

4. Inexistente omissão no acórdão embargado; a insurgência revela inconformismo com as conclusões adotadas e pretensão de rediscussão da causa, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados.