Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IM PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante.

2. A parte agravante alegou que o recurso especial impugnava de forma clara, específica e suficiente os fundamentos de inadmissão, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

3. A parte agravante argumentou que os temas referentes ao tráfico privilegiado e à inépcia da denúncia não demandam reexame de provas, mas apenas interpretação jurídica da norma e análise da sua correta subsunção ao caso concreto, razão pela qual o óbice sumular foi aplicado de forma indevida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ (tráfico privilegiado e art. 41 do CPP), ausência de afronta ao art. 619 do CPP e ausência de similitude fática.

6. A parte agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ em relação ao tráfico privilegiado e à inépcia da denúncia, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da referida súmula.

7. A argumentação apresentada no agravo regimental não guarda pertinência com o fundamento da Súmula 83/STJ, pois se limitou a discutir a desnecessidade de reexame fático-probatório, sem abordar de forma específica os fundamentos da decisão agravada.

8. A Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

2. A aplicação da Súmula 83/STJ exige que o agravante demonstre precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem o entendimento consolidado ou que apresentem distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso dos autos.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932 e 1.042; CPP, arts. 33, § 4º, 41 e 619.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18.10.2016, DJe 28.10.2016; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018, DJe 30.11.2018.