TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000521-66.2017.5.02.0707
Prescrição: critérios de promoção estabelecidos no pcs/97
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Prescrição
- Critérios de promoção estabelecidos no pcs/97
- Omissão não caracterizada
- Assédio Moral
- Cesta Básica
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO ESTABELECIDOS NO PCS/97. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O ponto reputado omisso pela parte embargante foi objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes acolhimento.
Indexação
Assédio Moral; Cesta Básica; Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Gratificação; Horas Extras; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Abono Pecuniário; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Reflexos; Complementação de Benefício Previdenciário; Gratificação Semestral; Licença Prêmio; Cargo de Confiança; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; Base de Cálculo; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Cálculo / Repercussão