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Jurisprudências

STJEDcl no AREsp 2.125.493

Negativa de prestação jurisdicional: contradição

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas, da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento, da falta de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, e da manutenção dos óbices das Súmulas n. 126, 283 e 284 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição entre afastar a negativa de prestação jurisdicional por suposta violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e, ao mesmo tempo, reconhecer a ausência de exame dos arts. 81, 82 e 103 do CDC; (ii) saber se há contradição na aplicação do RE 573.232/SC diante do Tema n. 948; (iii) saber se houve omissão quanto ao distinguishing entre representação do art. 5º, XXI, da Constituição e a substituição processual no microssistema do CDC; e (iv) saber se há contradição na exigência de cotejo analítico e similitude fática para o dissídio jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste contradição quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois a decisão reconheceu fundamentação suficiente do acórdão recorrido e, de modo coerente, registrou a falta de prequestionamento dos arts. 81, 82 e 103 do CDC, atraindo a Súmula n. 211 do STJ.

5. Não há contradição na referência ao RE 573.232/SC, porque o acórdão embargado apenas descreveu o fundamento adotado na origem e assentou o óbice da Súmula n. 7 do STJ para afastar reexame do conjunto probatório.

6. Não se verifica omissão sobre o distinguishing entre representação e substituição processual, uma vez que a ausência de prequestionamento dos arts. 81, 82 e 103 do CDC impede o exame do tema, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

7. É inexistente a contradição sobre o dissídio jurisprudencial, pois foi corretamente exigido o cotejo analítico e a similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, além dos óbices das Súmulas n. 126, 283 e 284 do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a alegada negativa de prestação jurisdicional e, paralelamente, reconhece a ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ. 2. Não há contradição quando a decisão embargada apenas descreve o fundamento aplicado na origem e afasta o reexame de provas com base na Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste omissão quando o acórdão embargado assinala a falta de prequestionamento dos arts. 81, 82 e 103 do CDC, o que impede o exame de substituição processual. 4. Não se configura contradição ao exigir cotejo analítico e similitude fática para o conhecimento do dissídio, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º e 1.029 § 1º; Lei n. 8.078/1990, arts. 81, 82 e 103; CF, art. 5º, XXI; RISTJ, art. 255 § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 211; STF, Súmulas n. 126, 283 e 284.

Tese

"1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a alegada negativa de prestação jurisdicional e, paralelamente, reconhece a ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ. 2. Não há contradição quando a decisão embargada apenas descreve o fundamento aplicado na origem e afasta o reexame de provas com base na Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste omissão quando o acórdão embargado assinala a falta de prequestionamento dos arts. 81, 82 e 103 do CDC, o que impede o exame de substituição processual. 4. Não se configura contradição ao exigir cotejo analítico e similitude fática para o conhecimento do dissídio, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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