Jurisprudências
TSTAg-ED-Ag-AIRR 726-51.2016.5.17.0151
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- FGTS
- Salário / Diferença Salarial
- Compensação
- Honorários Advocatícios
- Custas
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
FGTS; Salário / Diferença Salarial; Compensação; Honorários Advocatícios; Custas; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; Multa Convencional; Condições da Ação