Plano de saúde: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO D ESPROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

2. O eg. Tribunal de Justiça consignou, mediante a análise dos elementos probatórios dos autos, que a busca do tratamento fora das opções oferecidas pelo plano de saúde não foi mera escolha da paciente, mas resultou da necessidade "expressamente justificada por especialistas e a melhora de seu bem-estar, integridade física, psíquica e social vem sendo constatada a partir da aplicação da metodologia, não cabendo à ré questionar a qualidade ou a eficácia dos procedimentos indicados", o que levou ao dever de cobertura integral das despesas. A reforma do acórdão recorrido, nestes temas, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

3. Agravo interno a que se nega provimento.