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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11232-78.2020.5.15.0094

Prêmio integração salarial: rúbrica anuênio

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ementa

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRÊMIO INTEGRAÇÃO SALARIAL - RÚBRICA ANUÊNIO - FGTS - - PARCELAMENTO - AÇÃO COLETIVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA – DEVOLUÇÃO – SÚMULA VINCULANTE Nº 40 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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