Ausência de omissão, contradição ou obscuridade: rediscussão da matéria

Direito Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 281 do STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da Súmula 281 do STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique a modificação do julgado.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.

4. O acórdão embargado consignou expressamente que a interposição de recurso extraordinário em face de decisão monocrática atrai a incidência da Súmula 281 do STF.

5. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando a irresignação do embargante uma indevida tentativa de rediscussão da matéria.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.