STJAgInt no AREsp 2.897.737
Ausência de violação: denunciação da lide
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Processo Penal
- Ausência de violação
- Denunciação da lide
- Honorários na lide secundária
- Cláusulas contratuais
- Honorários advocatícios
- Proveito econômico
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1.076/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.
2. O Tribunal de origem interpretou as cláusulas contratuais da apólice e o art. 771 do Código Civil para concluir que não há obrigatoriedade de ajuizar ação ou denunciar a lide, afirmando a facultatividade da denunciação e a incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários; entendimento diverso demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça.
3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o proveito econômico corresponde ao valor da causa, afastando a fixação por equidade e impondo a observância dos percentuais mínimos do art. 85 do Código de Processo Civil; a modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte Superior quanto à condenação ao pagamento de honorários na lide secundária quando a denunciação da lide não é obrigatória e julgada improcedente ou prejudicada, reafirmando a aplicação do princípio da causalidade e a natureza facultativa prevista no art. 125, § 1º, do Código de Processo Civil.
5. O acórdão recorrido observa a tese firmada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, impondo-se a observância dos percentuais previstos no art. 85 do Código de Processo Civil.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.