TSTAg-AIRR 1001797-53.2017.5.02.0313
Prescrição total: marco inicial
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Direito Médico e da Saúde
- Prescrição total
- Marco inicial
- Ciência inequívoca da lesão
- Responsabilidade civil subjetiva do empregador
- Comandante de aeronaves
- Quedas na entrada e saída das aeronaves pelas escadas do finger
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS S.A. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO TOTAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO MÉDICO QUE APONTA A TOTAL INCAPACIDADE VERSUS PRIMEIRO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. COMANDANTE DE AERONAVES. QUEDAS NA ENTRADA E SAÍDA DAS AERONAVES PELAS ESCADAS DO FINGER . AUSÊNCIA DE RISCO ESPECIAL COM POTENCIALIDADE LESIVA SUPERIOR À DA COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos.
Indexação
Acidente de Trabalho; Prescrição e Decadência; Acidente de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional