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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001797-53.2017.5.02.0313

Prescrição total: marco inicial

Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS S.A. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO TOTAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO MÉDICO QUE APONTA A TOTAL INCAPACIDADE VERSUS PRIMEIRO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. COMANDANTE DE AERONAVES. QUEDAS NA ENTRADA E SAÍDA DAS AERONAVES PELAS ESCADAS DO FINGER . AUSÊNCIA DE RISCO ESPECIAL COM POTENCIALIDADE LESIVA SUPERIOR À DA COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos.

Indexação

Acidente de Trabalho; Prescrição e Decadência; Acidente de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional

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