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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1001863-21.2018.5.02.0241

Reversão da justa causa: ausência de comprovação de conduta grave

Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Reversão da justa causa
  • Ausência de comprovação de conduta grave
  • Justa Causa / Falta Grave
  • Multa do Artigo 477 da CLT
  • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA GRAVE. O TRT, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, asseverou que a reclamada não comprovou qualquer conduta do reclamante que configurasse improbidade ou ato de desonestidade, contrário aos bons costumes, à moral, à lei. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Justa Causa / Falta Grave; Multa do Artigo 477 da CLT; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Honorários Advocatícios; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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