Validadores de bilhetes eletrônicos: desligamento

Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Validadores de bilhetes eletrônicos. Desligamento. Ilegalidade. Interrupção de serviços. Ingerência indevida no contrato. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar o caso à luz da legislação infraconstitucional aplicada, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório e as cláusulas do contrato, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279, 280 e 454/STF).

IV. Dispositivo

5. Agravo interno a que se nega provimento.