Prejudicado o exame da transcendência: da quitação geral do contrato de trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DA QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PDV. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame no sentido de que, “diversamente do que alega o embargante, todos os instrumentos citados no Acórdão tinham vigência ao término do contrato de trabalho obreiro”. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 126 do TST. De qualquer forma, ainda que se pudesse considerar superado o óbice da Súmula nº 126 do TST, o apelo não lograria êxito porquanto a decisão regional está em consonância com as novas disposições estabelecidas pelo novo regramento da matéria. Precedentes desta Corte. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.