STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.125.072
Impugnação de crédito em recuperação judicial: julgamento antecipado
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Recuperação Judicial e Falência
- Impugnação de crédito em recuperação judicial
- Julgamento antecipado
- Indeferimento de prova pericial
- Juiz destinatário da prova
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O magistrado é o destinatário final da prova e pode indeferir diligências inúteis, à luz do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.