TSTAg-RRAg 11428-81.2016.5.03.0010
Inobservância do art. 896, § 1º-a, inciso i, da CLT
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, inciso i, da CLT
- Deficiência de fundamentação
- Princípio da dialeticidade recursal
- Comissão
- Indenização por Dano Moral
- Intervalo Interjornadas
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante suscita o provimento do agravo de instrumento e o destrancamento do recurso de revista, sem ao menos adentrar no motivo do trancamento do recurso, qual seja, a inobservância do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, o que não atende ao comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Precedentes desta Primeira Turma do TST. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, que sequer impugna o óbice indicado na decisão agravada, condenar o réu ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em favor da parte autora.
Indexação
Comissão; Indenização por Dano Moral; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Prêmio; Assistência Judiciária Gratuita; Juros; Correção Monetária; Taxa SELIC; Compensação de Jornada; Reflexos; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Adicional de Horas Extras; Cálculo / Repercussão; Feriado em Dobro; Trabalho aos Domingos; Valor Arbitrado