Procedimento sumaríssimo: deserção do recurso odinário

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ODINÁRIO. NÃO REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. TEMA 94 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, porque deserto, uma vez que a reclamada não recolheu o valor das custas processuais tampouco do depósito recursal, apesar de, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, lhe ser concedido prazo para realização do preparo. Assim, anotou que, “Conforme o histórico processual, a recorrente, mesmo após ser rechaçada a preliminar de concessão da gratuidade e ter sido expressamente notificada para regularizar o preparo no quinquídio legal, deixou transcorrer in albis o prazo para a comprovação do recolhimento das custas judiciais e do depósito recursal”. Ademais, destacou que a reclamada não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Dessa forma, mantenho a decisão agravada por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.