Furto qualificado: execução penal

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO. LIAME SUBJETIVO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário haver o preenchimento cumulativo dos pressupostos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e daquele de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. (HC n. 238.938/RS, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), 6ª T., DJe 2/9/2014; HC n. 307.486/SP, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), 6ª T., DJe 26/2/2015)

2. A simples presença dos requisitos objetivos não autoriza, por si só, a presunção do liame subjetivo. A teoria objetivo-subjetiva adotada por esta Corte exige que haja evidência concreta de que os crimes foram praticados dentro de um mesmo plano ou desígnio criminoso. Quanto à habitualidade criminosa, esta Corte possui jurisprudência consolidada de que a reiteração delitiva indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar o reconhecimento do crime continuado, pois evidencia que os crimes foram individualmente planejados e executados de forma autônoma, e não como continuação de um primeiro delito.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva com base em dois fundamentos: a) ausência de evidências do liame subjetivo e b) habitualidade criminosa do agente, evidenciada por múltiplas condenações pelo mesmo delito. Assim, as premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias apontam para ações independentes e autônomas, não concatenadas em um projeto unitário previamente delineado pelo agente. Os crimes foram praticados em locais distintos da cidade, com vítimas diversas e em circunstâncias próprias de cada subtração, sem evidência de que integrassem uma estratégia criminosa única e articulada. O recorrente tem ao menos sete condenações pela prática de furto, o que denota perfil de delinquência habitual incompatível com a figura do crime continuado, cujo pressuposto é que os delitos subsequentes representem a continuação de um mesmo plano, e não a repetição autônoma de um padrão criminoso enraizado.

4. A revaloração jurídica pretendida pela defesa, embora admissível em tese na via do recurso especial, não autoriza este Tribunal a concluir pela existência de liame subjetivo quando as instâncias ordinárias, com base nos fatos dos autos, concluíram pela sua ausência e essa conclusão é compatível com os elementos incontroversos narrados no acórdão.

5. Agravo regimental não provido.