Taxa de fiscalização da comissão de valores imobiliários

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM. SUJEIÇÃO PASSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários deve ser cobrada das sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, enquanto esses estiverem vigentes. Precedentes.

2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

3. No caso específico dos autos, sem o reexame fático probatório, não há como se constatar se o acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, seja pela alínea a do permissivo constitucional, seja pela c.

4. Agravo interno não provido.