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Jurisprudências

STJAgRg no HC 1.121.715

Execução penal: posse de entorpecentes para consumo próprio em estabelecimento prisional

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DISCIPLINARES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, inexistência de teratologia e conformidade do acórdão atacado com a orientação consolidada desta Corte sobre a caracterização de falta disciplinar grave pela posse de drogas, ainda que para consumo próprio, no interior de estabelecimento prisional.

2. A pretensão de redimensionar as consequências disciplinares e de desclassificar a falta para a natureza média demanda revaloração de circunstâncias concretas sopesadas pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

3. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional, dependente da constatação de ilegalidade flagrante, o que não se verificou no caso.

4. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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