Maus antecedentes: condenação transitada em julgado

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite considerar condenação anterior para majoração da pena por maus antecedentes, desde que o trânsito em julgado tenha ocorrido durante o curso da ação penal em questão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se se os maus antecedentes do réu devem ser considerados para majorar sua pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada quanto à possibilidade de considerar um registro pretérito como maus antecedentes, desde que a condenação correspondente já tenha transitado em julgado, mesmo que isso ocorra após a prática do delito em julgamento. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Agravo regimental a que se nega provimento.