Limbo previdenciário: recusa da parte empregadora de determinar o retorno às atividades ou readaptação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA PARTE EMPREGADORA DE DETERMINAR O RETORNO ÀS ATIVIDADES OU READAPTAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS NO PERÍODO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que, após a alta previdenciária do empregado, a parte empregadora possui o dever de providenciar o retorno do mesmo às suas atividades ou de promover sua readaptação a função compatível com suas limitações de saúde e, não o fazendo, é obrigada ao pagamento dos salários e consectários no período do limbo previdenciário. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.