Deficiência da fundamentação recursal: prequestionamento ficto

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESPESAS COM O PAGAMENTO DE COMISSÃO. INCLUSÃO DEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não se conhece do recurso quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado e qual a sua relevância, para fins de demonstrar a necessidade de rejulgamento dos aclaratórios. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência das razões recursais.

3. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, sem a presença dos requisitos para que seja admitida a análise da hipótese do art. 1.025 do CPC/2015, a mera alegação da questão nos embargos opostos na origem não autoriza, de forma automática, a admissão do prequestionamento ficto. Precedentes.

4. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ é firme no sentido de que é devida a inclusão das despesas com a contratação de correspondentes bancários na base de cálculo do PIS e da Cofins, tendo em vista que os serviços prestados pelos referidos profissionais não se enquadram no conceito de intermediação financeira. Citem-se: AgInt no REsp 1.902.172/RS, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN 27/5/2025; AgInt no AgInt no AgInt no REsp 2.002.231/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/10/2024; AREsp 2.001.082/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/6/2024; AgInt nos EDcl no REsp 1.820.150/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/4/2023.

5. Agravo interno não provido.