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Jurisprudências

TSTAIRR 10136-59.2021.5.03.0051

Preclusão temporal: reflexos da parcela quebra de caixa em horas extras

Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. 1. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. REFLEXOS DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA EM HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a preclusão temporal do direito do exequente de discutir a ausência de reflexos da quebra de caixa em horas extras, porquanto intimado na forma do artigo 879, § 2º, da CLT com expressa cominação, permaneceu inerte. A controvérsia sobre o momento processual adequado para a impugnação aos cálculos e a incidência da preclusão rege-se por normas infraconstitucionais, não viabilizando o processamento do recurso de revista por ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO. INCIDÊNCIA DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADC 58 E 59. FASE PRÉ-JUDICIAL COM IPCA-E E JUROS LEGAIS DA LEI 8.177/1991. FASE JUDICIAL COM TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE 1% AO MÊS. DESCABIMENTO DE SELIC COMPOSTA E DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL). Diante da ausência de parâmetros expressos de juros e correção monetária no título exequendo acobertado pela coisa julgada material, aplica-se a modulação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC 58 e ADC 59. A incidência da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação inviabiliza a cumulação com juros de mora de 1% ao mês, por ser índice composto. Mostra-se inviável a aplicação de juros compostos com esteio na Calculadora do Cidadão, bem como o arbitramento de indenização suplementar baseada no artigo 404, parágrafo único, do Código Civil, sob pena de vulneração à eficácia vinculante e geral erga omnes do precedente do Supremo Tribunal Federal. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Juros; Correção Monetária; Reflexos; Coisa Julgada

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