Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno ante a qualificação infraconstitucional da controvérsia e a incidência da Súmula 279/STF.

2. A parte sustenta configurada omissão uma vez não analisada a articulação no sentido da boa-fé na contração do casamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão consiste em saber se o ato embargado incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC.

5. Inexistem vícios a serem sanados. A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via estreita dos declaratórios.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.