Execução: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MESQUITA. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. OJ Nº 382 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.