TSTAIRR 0024063-92.2023.5.24.0001
Adoção de todas as medidas para admissão de trabalhadores com deficiência
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Multa afastada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS PARA ADMISSÃO DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA. MULTA AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 23 de setembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator