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Jurisprudências

TSTAIRR 0024063-92.2023.5.24.0001

Adoção de todas as medidas para admissão de trabalhadores com deficiência

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS PARA ADMISSÃO DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA. MULTA AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 23 de setembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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