Alegada omissão e contradição: inexistência de vícios integrativos

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DE PRECLUSÃO E SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, o acórdão embargado enfrentou suficientemente a controvérsia ao consignar a ausência de impugnação específica aos fundamentos de preclusão e de aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ.

2. A afirmação genérica de impugnação substancial não substitui o dever de demonstrar, de modo direto e pormenorizado, o ataque aos óbices aplicados, conforme exigem o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência desta Corte. Ausente contradição interna: o relatório registra as teses defensivas e o voto conclui, de forma objetiva, pela falta de dialeticidade.

3. Não há negativa de prestação jurisdicional. A decisão embargada explicitou a razão de decidir - incidência da Súmula n. 182/STJ diante da falta de impugnação específica - dispensando, corretamente, o exame do mérito recursal não alcançado por óbices processuais.

4. O pedido de prequestionamento não pode ser acolhido sem a demonstração de vício integrativo; embargos de declaração não se prestam à formação artificial de prequestionamento. Inviáveis, igualmente, efeitos modificativos, ausente qualquer vício apto a alterar o resultado do julgamento.

5. Embargos de declaração rejeitados.