Jurisprudências
STFRHC 273.401 AgR
Tráfico de drogas: condenação transitada em julgado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Condenação transitada em julgado
- Inviabilidade
- Ausência de ilegalidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA PARA REVISÃO CRIMINAL AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.