Condomínio especial fechado: taxa condominial

Agravo regimental em recurso extraordinário. Condomínio especial fechado. Taxa condominial. Cobrança. Tema nº 492 da Repercussão Geral. Distinguishing do caso concreto. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Conjunto probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmulas nºs 279 e 454/STF. Precedentes. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência.

1. O caso ora em análise guarda particularidades que o distingue do Tema nº 492 da Repercussão Geral.

2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional pertinente ou de cláusulas contratuais, nem para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF.

3. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente.

4. Agravo regimental não provido.

5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.