Responsabilidade subsidiária: benefício de ordem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – BENEFÍCIO DE ORDEM – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACOU O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A atenta leitura dos presentes embargos de declaração demonstra que a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO não indica, de forma pertinente, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Nota-se que, na verdade, a embargante limita-se a insistir na tese de que não poderia ter sido condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, ficando fácil a constatação de que todas as razões da medida declaratória são meramente sintomáticas do inconformismo com o que ficou decidido. De fato, a alegação de que teria remanescido omissão na decisão embargada não passa de mero expediente retórico, utilizado para tentar justificar a oposição de um recurso que não busca integrar a decisão proferida por este Colegiado à luz dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mas, sim, modificar conclusão contrária aos interesses da executada. Acrescente-se, apenas a título pedagógico em favor da embargante, que a exigência de que a parte atenda às disposições do artigo 896, §§ 1º-A, II, e 2º, da CLT não representa “rigorismo formal” do juízo denegatório, mas, sim, a observância de pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. De toda sorte, a agravante, em seu agravo de instrumento, sequer atacou o fundamento da decisão monocrática, razão pela qual referida insurgência encontra-se preclusa, exatamente conforme o que ficou decidido no acórdão embargado. O não acolhimento dos embargos de declaração é medida imperativa, diante da ausência dos vícios elencados na legislação processual. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.