Execução provisória: contribuições previdenciárias

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ( TELEMONT - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SÚMULA 368, ITEM V, DO TST. CONSONÂNCIA. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional entendeu que incidem juros de mora sobre a contribuição devida à Previdência Social desde a data da prestação dos serviços, nos exatos termos da Súmula 368, item V, do TST. Estando a decisão recorrida de acordo com súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, a teor da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.