Inversão da ordem de julgamento: indenização PR danos morais

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO - INDENIZAÇÃO PR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA . O Nexo Epidemiológico Previdenciário gera apenas presunção relativa do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e o trabalho desenvolvido pelo empregado; ou seja, cabe à empresa comprovar que a execução da atividade não possui relação com a doença adquirida. Os elementos probatórios delineados no acórdão recorrido revelam-se suficientes para afastar o nexo de causalidade, na hipótese dos autos. Extrai-se da decisão regional a conclusão do laudo médico no sentido de que " não há nexo com a atividade exercida pela mesma na reclamada, conforme classificação de Nioshi atualmente: sem evidência de relação com o trabalho ". Soma-se, a isso, o fato de ter constado no acórdão regional que a doença - fibriomialgia - tem causa congênita. Embora o Regional tenha salientado que reside nos autos vários relatórios e exames médicos que consignam a necessidade de afastamento do labor para melhora do quadro clínico da autora, tais documentos comprovariam a moléstia narrada na inicial, porém não tem o condão de afastar a conclusão da prova pericial quanto à ausência de nexo concausal. Portanto, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, indubitavelmente a condenação deve se lastrear na existência de provas dos requisitos necessários à caracterização do dever de indenizar, o que efetivamente não ocorreu na hipótese dos autos. Por todo o exposto, entende-se que o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sem que estivessem preenchidos os requisitos legais para tanto, violou os arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.