Horas extras: viagens

RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. VIAGENS. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PUGNANDO PELA EXCLUSÃO TOTAL DA PARCELA. REDUÇÃO DOS DIAS FIXADOS NA SENTENÇA COM BASE NO DEPOIMENTO DO PRÓPRIO RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO . Tendo a reclamada interposto recurso ordinário postulando a exclusão total da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de viagens, não configura julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC) a decisão do Tribunal Regional que, conferindo provimento parcial ao apelo, reduz a quantidade de dias fixados na sentença para adequá-la aos limites do depoimento do próprio reclamante (confissão judicial). A devolução da matéria à Corte de origem abrange a análise de toda a prova e dos limites da lide, aplicando-se o princípio de que quem postula a exclusão total (o mais) abrange a exclusão parcial (o menos). Ausência de violação dos preceitos invocados. Recurso de revista de que não se conhece . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC pressupõe a comprovação inequívoca do caráter meramente protelatório do apelo, não se confundindo com o inconformismo da parte com o teor da decisão ou com a legítima necessidade de esgotamento da instância ordinária para fins de prequestionamento. Na hipótese, a oposição de embargos de declaração visando à manifestação expressa sobre elementos probatórios (prova documental e aptidão de testemunha) caracteriza exercício regular do direito de defesa e do contraditório, não configurando dolo processual ou abuso de direito que justifique a penalidade aplicada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.