TSTAg-RR 1678-85.2019.5.17.0131
Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
- Direito do Trabalho
- Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi provido o recurso de revista patronal para, reconhecendo a validade do instrumento negocial , julgar improcedentes os pedidos de horas extraordinárias e intervalares. 2. Cumpre destacar que as questões relativas à inaplicabilidade da norma coletiva ao Autor e ao enquadramento sindical não foram objeto de análise no acórdão recorrido e a Parte não interpôs embargos declaratórios no intuito de provocar um pronunciamento a respeito, estando o apelo carente do prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST , óbice que, por si só, inviabiliza o processamento do apelo obreiro. 3. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.