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Jurisprudências

TSTAg-RR 0011191-46.2022.5.03.0104

Responsabilidade subsidiária: contrato de transporte de valores

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conheci do recurso de revista do reclamante, uma vez que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que a contratação especializada para transporte de valores ostenta natureza eminentemente comercial, não se equiparando à terceirização de serviços de que trata a Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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