TSTAg-RR 0011191-46.2022.5.03.0104
Responsabilidade subsidiária: contrato de transporte de valores
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Responsabilidade subsidiária
- Contrato de transporte de valores
- Natureza comercial
- Inaplicabilidade
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conheci do recurso de revista do reclamante, uma vez que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que a contratação especializada para transporte de valores ostenta natureza eminentemente comercial, não se equiparando à terceirização de serviços de que trata a Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator