Incorporação de gratificação de função prevista em norma interna revogada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA REVOGADA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO-TEMPORAL ANTES DA REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Conforme consignado no acórdão regional, o reclamante não preenche todos os requisitos para a concessão da integração da função, uma vez que ainda não foi destituído desta, pelo que não há falar em violação do art. 468 da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula 51 do TST. Os arestos transcritos à divergência são inespecíficos, porquanto não abordam a discussão dos autos referente à ausência de reversão ao cargo efetivo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.