Responsabilidade civil do empregador: óbito decorrente de covid-19

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Conquanto o tema ofereça transcendência jurídica, não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto não configuradas as violações aos dispositivos de lei indicados pela parte agravante. II. Discute-se a responsabilização civil da empregadora pelo falecimento de empregado em decorrência de COVID-19, sob o enfoque da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A caracterização da responsabilidade objetiva exige a demonstração de que a atividade desenvolvida implicava exposição habitual a risco especial, superior ao suportado pela coletividade, o que não se verifica na hipótese em que o labor – atividade de manutenção de aeronaves, no caso – não envolvia contato direto e permanente com agentes infectantes. III. Ademais, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, registrou a adoção de medidas preventivas pela empregadora e a impossibilidade de determinação do momento e do local do contágio, afastando, portanto, o nexo causal. IV. Incólume, dessa forma, o art. 927, caput e parágrafo único, da CLT. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.