Xigência de ICMS sobre o valor da tarifa de uso do sistema de distribuição

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. XIGÊNCIA DE ICMS SOBRE O VALOR DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO . . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, em que se discute a exigência de ICMS sobre o valor da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) que as companhias distribuidoras de energia elétrica faturam contra a Recorrida. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa, denegando-se, no mérito, a segurança pleiteada.

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundametadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.