STJAgInt no REsp 2.168.613
Não ocorrência: rendimentos tributáveis informados como isentos
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Não ocorrência
- Rendimentos tributáveis informados como isentos
- Multa de ofício
- Declaração inexata
- Não configuração
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS COMO ISENTOS. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI 9.430/1996. DECLARAÇÃO INEXATA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei.
2. A multa de ofício por declaração inexata, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, pressupõe informação incorreta ou incompleta sobre os dados fáticos da declaração, capaz de comprometer a identificação do fato gerador ou do montante devido. Não atrai a penalidade a declaração integral dos rendimentos com divergência restrita ao seu enquadramento jurídico como tributáveis ou isentos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.