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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.168.613

Não ocorrência: rendimentos tributáveis informados como isentos

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS COMO ISENTOS. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI 9.430/1996. DECLARAÇÃO INEXATA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei.

2. A multa de ofício por declaração inexata, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, pressupõe informação incorreta ou incompleta sobre os dados fáticos da declaração, capaz de comprometer a identificação do fato gerador ou do montante devido. Não atrai a penalidade a declaração integral dos rendimentos com divergência restrita ao seu enquadramento jurídico como tributáveis ou isentos.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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