TSTAg-AIRR 11090-92.2021.5.15.0109
Acidente de trabalho: estabilidade provisória
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Acidente de trabalho
- Estabilidade provisória
- Reversão da justa causa
- Majoração do valor da indenização por danos morais
- Recolhimentos previdenciários e fiscais
- Correção monetária
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 3. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST BASEADA NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da reclamante com fundamento no descumprimento dos requisitos do artigo 896, §1º-A, da CLT. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Justa Causa / Falta Grave; FGTS; Estabilidade Acidentária; Correção Monetária; Descontos Previdenciários