TSTRR 472-38.2022.5.12.0012
Transporte de valores: situação de risco
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Transporte de valores
- Situação de risco
- Ausência de treinamento
- Indenização por dano moral
- Descontos Salariais - Devolução
- Férias
Ementa
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, restando configurada a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o recurso de revista por violação ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Eleva-se o valor arbitrado à condenação ao patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo as custas o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Indexação
Indenização por Dano Moral; Descontos Salariais - Devolução; Férias