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Jurisprudências

TSTAIRR 0011900-03.2000.5.02.0065

Execução: mau aparelhamento, ausência de indicação expressa do dispositivo constitucional tido por vulnerado

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MAU APARELHAMENTO, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VULNERADO. SÚMULA N.º 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA. 1. Nos termos da Súmula n.º 221 do TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação pressupõe a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição da República tido por vulnerado. 2. No caso dos autos, verifica-se que o exequente, em momento algum do arrazoado, apontou, de forma expressa, qual seria o dispositivo constitucional ao qual alegara vulnerado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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