Indenização por dano moral e material: doença ocupacional

I – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão acerca da existência de nexo de concausalidade da patologia do reclamante com o trabalho, para fins de apuração de responsabilidade civil por doença ocupacional. 2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional a inexistência de elementos que evidenciem o nexo de concausalidade entre a patologia e o trabalho, tendo o TRT ainda consignado como reforço argumentativo a premissa de que o autor possui predisposição para a doença, cujo agravamento se deve ao simples fato de “caminhar e se movimentar de forma comum”, de forma que não seria possível atribuir à reclamada qualquer ato ilícito. 4. Dessa forma, conclui-se que o acolhimento das alegações recursais demandaria o revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada, na esteira da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. II – RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). SUPRESSÃO. EMPREGADO READAPTADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial a supressão do adicional de atividade de distribuição e coleta de empregado readaptado em virtude de acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.