STJREsp 2.229.865
Auto de infração: nulidade formal reconhecida na origem
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Auto de infração
- Nulidade formal reconhecida na origem
- Negativa de prestação jurisdicional
- Enquadramento do crédito como não contencioso
- Ausência de caráter de ordem pública
- Preclusão consumativa
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE FORMAL RECONHECIDA NA ORIGEM. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DO CRÉDITO COMO NÃO CONTENCIOSO. TESE NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGO 336 DO CPC. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E DA ESTABILIDADE DA LIDE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. À luz do princípio da eventualidade (art. 336 do CPC), incumbe ao réu suscitar na contestação todas as defesas cabíveis. Tendo o ente público defendido em primeiro grau a legalidade do processo administrativo, com base na presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, não lhe é lícito aduzir em apelação a desnecessidade desse mesmo procedimento, por se tratar de débito de natureza "não contenciosa", defendendo a dispensa de defesa do administrado, sob pena de violação à estabilidade da lide e ao contraditório substancial.
3. "Não se pode inovar em recurso de apelação trazendo matérias que não foram deduzidas na petição inicial, contestação, réplica, tréplica ou emendas. A despeito de se tratar a apelação de recurso com ampla devolutividade, não podem ser preteridos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que ocorreria se a parte apelada fosse surpreendida com questões originadas no apelo a respeito da qual não teve oportunidade de se manifestar anteriormente." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.851.354/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.)
4. Postulados abstratos como o interesse público primário na arrecadação tributária e a natureza cogente da legislação fiscal não têm o condão de converter teses ordinárias de defesa - notadamente a qualificação jurídica do débito - em matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, permanecendo hígida a barreira da preclusão.
5. Recurso especial não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.