Prescrição parcial: política salarial de grades

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 452/TST. INAPLICABILIDADE DO ART. 11, §2.º, DA CLT. SEGURANÇA JURÍDICA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS PROVENIENTES DA POLÍTICA DE GRADES. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.