Jurisprudências
STFHC 252.390 AgR
Descumprimento de medidas protetivas da lei n. 11.340/2006
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Descumprimento de medidas protetivas da lei n. 11.340/2006
- Supressão de instância
- Manutenção da prisão preventiva
- Necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima
- Compatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva
- Não comprovação de ilegalidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.