Sucedâneo de revisão criminal: inadequação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.

2. O agravante afirma que não participou do roubo pelo qual foi condenado, apenas se propôs a comprar a carga roubada. Alega que a vítima não conseguiu reconhecer os autores do delito, além de o corréu ter confirmado a relação comercial estabelecida com ele, a justificar a desclassificação do delito de roubo para receptação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal e se há ilegalidade evidente a justificar a concessão da ordem de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O STF possui jurisprudência consolidada no sentido da inadequação do uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

5. No caso concreto, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.