STJREsp 2.281.648
Execução de título extrajudicial: penhora de faturamento
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Execução de título extrajudicial
- Penhora de faturamento
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em agravo de instrumento, que deferiu penhora de 15% do faturamento líquido da executada e indeferiu os pedidos de expedição de ofícios a clientes, quebra de sigilo bancário e fiscal e inclusão do sócio no polo passivo.
2. A controvérsia versa sobre a execução de título extrajudicial, com discussão acerca da penhora de faturamento, comunicação a clientes, quebra de sigilo e inclusão de sócio no polo passivo.
3. A Corte de origem deu parcial provimento ao agravo apenas para deferir a penhora de 15% do faturamento líquido, afastando os demais pleitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 866 do CPC, por tratar a penhora de faturamento como medida ordinária sem esgotar meios menos gravosos; e (ii) saber se houve violação do art. 805 do CPC, por desconsiderar o princípio da menor onerosidade diante de alternativas alegadamente menos gravosas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não ocorreu a ofensa ao art. 866 do CPC, pois o acórdão recorrido reconheceu a ausência de bens úteis indicados, fundamentou a adequação da penhora de faturamento e fixou percentual que não inviabiliza a atividade empresarial.
6. Não ocorreu a ofensa ao art. 805 do CPC, porque a Corte local ponderou a efetividade da execução com a menor onerosidade, aplicou o parágrafo único do dispositivo e limitou a penhora a 15% do faturamento líquido.
7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à inexistência de bens penhoráveis e à proporcionalidade da constrição.
8. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de penhora de faturamento com observância das condições legais e percentual razoável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso exige o reexame do acervo fático-probatório quanto à adequação e proporcionalidade da penhora de faturamento. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte que admite a penhora de faturamento com fixação de percentual que não inviabilize a atividade. 3. Não ocorre ofensa ao art. 866 do CPC quando demonstrada a inexistência de outros bens úteis ou sua insuficiência e fixado percentual compatível com a continuidade empresarial. 4. Não ocorre ofensa ao art. 805 do CPC quando o executado não indica meio alternativo eficaz e menos gravoso, e a medida é calibrada para preservar a atividade."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, parágrafo único, 829, § 2º, 835, § 1º, e 866.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 1.835.865/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgados em 18/4/2024; STJ, AREsp n. 3.129.318/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026.
Tese
"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso exige o reexame do acervo fático-probatório quanto à adequação e proporcionalidade da penhora de faturamento. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte que admite a penhora de faturamento com fixação de percentual que não inviabilize a atividade. 3. Não ocorre ofensa ao art. 866 do CPC quando demonstrada a inexistência de outros bens úteis ou sua insuficiência e fixado percentual compatível com a continuidade empresarial. 4. Não ocorre ofensa ao art. 805 do CPC quando o executado não indica meio alternativo eficaz e menos gravoso, e a medida é calibrada para preservar a atividade."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.