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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020898-51.2022.5.04.0511

Indenização por despesas com veículo próprio: deslocamento residência-trabalho

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM VEÍCULO PRÓPRIO. DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA-TRABALHO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, concluiu que não restaram demonstrados os pressupostos fáticos aptos a ensejar o ressarcimento das despesas alegadamente suportadas pelo empregado com a utilização de veículo próprio. A reforma da decisão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Não se verifica transcendência econômica, política, jurídica ou social da causa, nos termos do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de agosto de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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